En/pdf/Diario Da Republica De Angola-

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Lei da Contratação Pública - CIMLOP | Visit

Com a aprovação da Constituição da República de Angola, .... 2276. DIÁRIO DA REPÚBLICA ..... b) da decisão final do procedimento, tomada pela en-.
http://www.cimlop.com/App_Data_Files/lei_de_contrata%25C3%25A7%25C3%25A3o_publica_Angola.pdf

6022 DIÁRIO DA REPÚBLICA de seus derivados, bem ... - Faolex | Visit

O Presidente da República decreta, nos termos da alí- nea g) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da. Constituição da República de Angola, ...
http://faolex.fao.org/docs/pdf/ang118988.pdf

774 DIÁRIO DA REPÚBLICA do Executivo; Convindo dotar ... - Faolex | Visit

O Presidente da República determina, nos termos da alí- nea d), do artigo 120.º, e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da. Constituição da República de Angola, ...
http://faolex.fao.org/docs/pdf/ang118400.pdf

ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA - Faolex | Visit

27 abr. 2012 ... Constituição da República de Angola, o seguinte: ARTIGO 1.º ... Os direitos de uso da Angola LNG Limited a que se ... DIÁRIO DA REPÚBLICA.
http://faolex.fao.org/docs/pdf/ang120487.pdf

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA - angolaembassy.org.il | Visit

Destacando que a Constituição da República de Angola se filia e enquadra ... sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das.
http://angolaembassy.org.il/documents/AngolaConstitution05.02.2010.pdf

DIÁRIO DA REPÚBLICA GOVERNMENT GAZETTE - Geneva ... | Visit

DIÁRIO DA REPÚBLICA. GOVERNMENT GAZETTE. OFFICIAL ORGAN OF THE REPUBLIK OF ANGOLA. Friday, 5 April 1996. Ist Series – No. 14. CONTENTS.
http://www.geneva-academy.ch/RULAC/pdf_state/Angola-Law-of-the-High-Authority-Against-Corruption-No-37-of.pdf

Thursday, 23 February 20121st Series – No. 37 DIÁRIO DA ... | Visit

Feb 23, 2012 ... DIÁRIO DA REPÚBLICA [OFFICIAL GAZETTE]. OFFICIAL ORGAN OF THE REPUBLIC OF ANGOLA. Price of this issue – Kz: 220.00.
http://www.fundosoberano.ao/wp-content/themes/fsdea_theme/article/english/ENG_Presidential_Decree_N_19_of_23_February_2012.pdf

Angola - Legislative Highlights August of 2014 - PLMJ | Visit

Diário Da república series i nO. 147, Of 12 aUgUst 2014 summary:Amends articles 10 and 13 of Presidential Decree no. 62/11, of 18 April, which establishes the ...
http://www.plmj.com/xms/files/newsletters/2014/Outubro/Angola_-_Legislative_Highlights_August_of_2014.pdf

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